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A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS LIVROS ELETRÔNICOS
Direito Civil
Abuso de direito
DRM
Livros eletrônicos
Direito autoral
Abuso de direito
Direito Civil
Livro eletrônico
Castro, Alex Barbosa de | Postado em:
2016
Resumo
Neste Trabalho de Conclusão de Curso é apresentado um panorama sobre o comércio de livros eletrônicos e a lacuna jurídica em que estes arquivos estão inseridos. Mostra as diferenças de propriedade entre os livros eletrônicos e impressos, e como estas são reflexos da falta de legislação sobre o tema. Expõe as funções do Direito Autoral e caracteriza o abuso deste direito. A partir da ideia de abuso de direito, faz-se uma correlação dos Direitos Autorais aos do Consumidor, caracterizando o usuário cultural. Aprofundando-se no tema, há o estudo dos Direitos Reais de Propriedade e do Autor, bem como o estudo do Projeto de Lei nº 4.534/2012, que pretende modificar a “Lei do Livro”, incluindo os e-books no conceito de livro e dos e-readers na lista de equiparados a esse; há ainda a exposição do acórdão que reconhece a repercussão geral no Recurso Extraordinário 330.817, litígio que busca definir se os e-books merecem possuir a isenção tributária concedida aos livros impressos. Ao fim, apresenta-se as soluções já encontradas para evitar o abuso de direito de ambas as partes da relação autor-consumidor, com menção às licenças Creative Commons e ao DRM Social. Assim, propõe-se uma análise crítica e que se possa sopesar qual direito fundamental se sobrepõe ao outro.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Direito AutoralDireito Civil
Abuso de direito
DRM
Livros eletrônicos
Direito autoral
Abuso de direito
Direito Civil
Livro eletrônico
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