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O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COMO MEIO EFETIVO DE ACESSO À JUSTIÇA: PROBLEMÁTICA QUANTO AO DISSENSO NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA CONCESSÃO
Direito fundamental
Benefício da justiça gratuita
Ausência de parâmetros
Comprovação da hipossuficiência
Acesso à justiça
Assistência judiciária
Direitos fundamentais
Eficácia e validade do direito
Access to justice
Fundamental right
Benefit of free justice
Rodrigues, Lorena Figueiredo Wan Held | Postado em:
2017
Resumo
O presente trabalho tem por intuito investigar a problemática da necessidade ou não da comprovação da hipossuficiência, bem como a falta de parâmetros estabelecidos na legislação brasileira no que tange à concessão da justiça gratuita. Benefício este que, tem como finalidade possibilitar ao hipossuficiente econômico a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal disciplina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e a fim de promover essa igualdade de acesso ao órgão jurisdicional, o Estado através do inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu o benefício da justiça gratuita, a fim de transpor o obstáculo econômico enfrentado por muitos cidadãos brasileiros. No entanto, nem a lei 1.060/1950 nem com o advento do CPC/2015, que deu destaque para o benefício, disciplinou parâmetros para concessão do mesmo, ocasionando, assim, uma divergência de interpretações e subjetividade nos critérios aplicados pelos magistrados.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Acesso à justiçaDireito fundamental
Benefício da justiça gratuita
Ausência de parâmetros
Comprovação da hipossuficiência
Acesso à justiça
Assistência judiciária
Direitos fundamentais
Eficácia e validade do direito
Access to justice
Fundamental right
Benefit of free justice