Metadata
Mostrar registro completo
NAMORO QUALIFICADO ANTES E DEPOIS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 2015: UM OLHAR SOBRE A SUBJETIVIDADE DOS JULGADOS
União estável
Provas
Partilhas
Relações conjugais
União estável
Relações familiares
Contrato de convivência
Partilha de bens
Qualified courtship
Stable union
Criteria
Means of proof
Property sharing
Souza, Isabela Rabello de | Postado em:
2017
Resumo
O instituto da união estável se distingue do namoro qualificado devido a existência do intuito de constituir família, presente na união estável, a qual possui proteção constitucional. No entanto, o meio de prova deste requisito ainda não é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileiras, na medida em que carece de regulamentação específica. A controvérsia alcançou o Superior Tribunal de Justiça em 2015, o qual tentou estabelecer parâmetros mais objetivos para a distinção entre ambos os institutos, deixando, porém, a problemática instalada, ao não apresentar decisão conclusiva sobre o tema. O presente trabalho pretende abordar os diferentes critérios adotados para a objetivação do que seria a comprovação do intuito de constituir família, analisando julgados anteriores às alterações trazidas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2015, além da decisão mesma da Corte. A metodologia empregada é a qualitativa dedutiva, avaliando-se apenas as decisões de alguns dos tribunais cujo cerne esteja representado pela discussão acerca da existência de namoro qualificado ou de união estável, além de incursões à doutrina e à legislação pertinente
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Namoro qualificadoUnião estável
Provas
Partilhas
Relações conjugais
União estável
Relações familiares
Contrato de convivência
Partilha de bens
Qualified courtship
Stable union
Criteria
Means of proof
Property sharing