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CONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ALTERNATIVO A BASE DO COMPOSTO CONHECIDO COMO CANABIDIOL
Canabidiol
Vida
CBD
THC
Direito
ANVISA
Medicinal
Legalização
Código Penal
Saúde pública
Medicamento
Burocracia
Maconha
Legislação penal
Health
Canabidiol
Life
CBD
THC
Law
ANVISA
Medicinal
Legalization
Penal code
Gripp, Letícia Bustilho | Postado em:
2017
Resumo
O presente artigo tem como objeto observar e apresentar de forma analítica o
desenvolvimento e a experiência acerca de recente tema abordado no mundo jurídico brasileiro:
a constitucionalidade do acesso à tratamento alternativo para doenças crônicas, através de óleo
à base do composto natural denominado Canabidiol, em detrimento aos medicamentos tidos
como “convencionais”, os quais já não proporcionam resultados satisfatórios para garantir aos
pacientes direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, qual seja: o acesso à saúde,
uma vez que a definição desta está vinculada diretamente a sua promoção e qualidade de vida.
Além disso, o trabalho em questão mostrará o desenvolvimento histórico do tema até a
atualidade, em que este passou a ganhar força e exercer influência no mundo midiático e
jurídico brasileiro, até então tido como bastante conservador, através de reformas na legislação
vigente do país
[Texto sem Formatação]
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
SaúdeCanabidiol
Vida
CBD
THC
Direito
ANVISA
Medicinal
Legalização
Código Penal
Saúde pública
Medicamento
Burocracia
Maconha
Legislação penal
Health
Canabidiol
Life
CBD
THC
Law
ANVISA
Medicinal
Legalization
Penal code