Metadata
Mostrar registro completo
A LEGÍTIMA DEFESA COMO EXCEÇÃO AO USO UNILATERAL DA FORÇA: O CASO DAS ATIVIDADES MILITARES E PARAMILITARES NA NICARÁGUA
Direito internacional público
Corte internacional de justiça
Nicarágua
Estados Unidos
Direito Internacional Público
Justiça internacional
Direitos humanos
Intervenção militar norte-americana
Corte Internacional de Justiça (CIJ)
International humanitarian law
International law
International court of justice
Nicaragua
United States of America
Souza, Pablo Ronaldo Gadea de | Postado em:
2015
Resumo
O caso em questão envolve atividades militares e paramilitares conduzidas pelos Estados Unidos da América, ou com a assistência destes, contra a República de Nicarágua entre os anos de 1981 e 1984. Devido a uma cláusula presente em um tratado multilateral assinado pelos Estados Unidos, a Corte Internacional de Justiça utilizou-se, sobretudo de costumes e princípios do Direito Internacional para chegar à sua conclusão definitiva. Como resultado do julgamento, o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua foi responsável por gerar um grande desenvolvimento de jurisprudência, muito utilizada até hoje em diversos outros casos, esclarecendo conceitos e costumes do Direito Internacional, sobretudo no que tange ao uso da força e à não-intervenção, elementos necessários para a formalização da relações internacionais e para a relação entre os países, bem como para o Direito dos Tratados. Aspectos importantes da decisão incluem a metodologia utilizada pela Corte para determinar que o princípio da não intervenção adquiriu o status de costume internacional; a confiança da Corte Internacional de Justiça em Resoluções da ONU como fonte de opinio juris; e a confiança da Corte em utilizar tratados multilaterais para determinar costumes internacionais, como o uso da legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força. No caso em questão, a CIJ discutiu vários elementos dos costumes internacionais; inclusive a proibição do uso da força como norma jus cogens e a elevação do princípio da não intervenção, tendo desenvolvido forte jurisprudência para protegê-lo.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Direito humanitário internacionalDireito internacional público
Corte internacional de justiça
Nicarágua
Estados Unidos
Direito Internacional Público
Justiça internacional
Direitos humanos
Intervenção militar norte-americana
Corte Internacional de Justiça (CIJ)
International humanitarian law
International law
International court of justice
Nicaragua
United States of America