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LEGITIMAÇÃO COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: CONTORNOS JURÍDICOS DE SUA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA
Defensoria pública
Representação adequada
Controle Opes Legis
Parametros constitucionais
Defensoria pública
Legitimidade ativa
Ação civil pública
Acesso à justiça
Interesse coletivo
Brazilian public class action
Public defender
Adequacy of representation
Open legis control
Constitucional parameters
Horta, João Pedro de Mendonça | Postado em:
2016
Resumo
O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva
adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015.
Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoPublicador
Universidade Federal Fluminense
Assunto(s)
Ação civil públicaDefensoria pública
Representação adequada
Controle Opes Legis
Parametros constitucionais
Defensoria pública
Legitimidade ativa
Ação civil pública
Acesso à justiça
Interesse coletivo
Brazilian public class action
Public defender
Adequacy of representation
Open legis control
Constitucional parameters