LEI Nº 12.527/2011: CONTRIBUIÇÕES PARA A CIDADANIA PARTICIPATIVA E DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DOS MECANISMOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Transparência pública
Democracia participativa
Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
Transparência na administração pública
Democracia
Cidadania
Resumo
Este estudo buscou analisar a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, e suas contribuições para a cidadania participativa, além de procurar investigar os desafios para a efetivação e o acompanhamento desta lei. A fim de compreender o impacto deste normativo para a concretização do direito à informação pública, foi enviado um questionário à Controladoria-Geral da União, o órgão de monitoramento da LAI, e a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi estabelecido um paralelo entre os achados deste e de diversos outros estudos sobre as implicações desta lei para a sociedade. Este artigo mostrou que há divergências entre os resultados das diferentes pesquisas, e que apesar dos benefícios trazidos pela LAI, ainda se faz necessário um aprimoramento contínuo dos processos que viabilizam o pleno atendimento às demandas por informações públicas.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Lei de Acesso à InformaçãoTransparência pública
Democracia participativa
Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
Transparência na administração pública
Democracia
Cidadania
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