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Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.uff.br/jspui/handle/1/2026

Title: Transparência na gestão pública municipal na internet: análise dos portais eletrônicos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro
Authors: Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos
???metadata.dc.contributor.advisor???: Costa, Frederico José Lustosa da
???metadata.dc.contributor.members???: Fontes Filho, Joaquim Rubens
Silva, Eduardo Camilo da
Issue Date: 27-Jul-2016
Abstract: O fenômeno da corrupção abala os valores republicanos, gerando o descrédito da sociedade com relação à democracia. Por isso, é necessário fortalecer os instrumentos de controle da administração pública, principalmente aqueles que são franqueados à sociedade exercer na fiscalização do uso dos recursos públicos. Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, a transparência se destaca como uma importante ferramenta de ampliação do controle social, favorecendo o acesso à informação, a interatividade com os poderes públicos e o governo aberto. No Brasil, a Lei Complementar n° 131/09 veio favorecer o aumento da transparência na gestão pública, alcançando todas as esferas de poder, com a obrigatoriedade de divulgação da execução financeira e orçamentária dos entes federativos em tempo real na Internet. Neste estudo, apresenta-se um histórico das recentes iniciativas legislativas e governamentais de promoção da transparência pública através da Internet no Brasil. Tendo como referencial a Teoria da Agência, que está na base de desenhos institucionais favoráveis à accountability, este trabalho pretende verificar o nível de transparência dos portais eletrônicos oficiais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com mais de cem mil habitantes. O objetivo é avaliar se tais entes federativos estão cumprindo as exigências legais, vale dizer, os requisitos determinados pela chamada Lei de Transparência. O conteúdo, a série histórica e frequência de atualização e a usabilidade desses portais foram os parâmetros utilizados para a análise dos sites. A partir da obtenção do Índice de Transparência dos municípios, foi possível estabelecer um ranking dos municípios fluminenses mais transparentes.
???metadata.dc.description.abstractother???: The corruption phenomenon affects republican values, generating the discredit of society concerned to democracy. Therefore, it is necessary to strengthen the control instruments of public administration, mainly those ones used in the supervision of public resources. Due to the improvement of information technology and communication, transparency stands out as an important tool for expanding social control, facilitating access to information and the open interaction with government. In Brazil, Complementary Law No. 131/09 increased transparency in public administration, reaching all power spheres by requiring mandatory real-time disclosure of financial and budget execution of federative entities on the Internet. This study presents some historic of recent legislative and governmental initiatives to promote public transparency through the Internet in Brazil. Taking as reference the Agency Theory, which is the basis of institutional designs favorable to accountability, this work intends to verify the level of transparency of official municipalities homepages of the state of Rio de Janeiro with more than one hundred thousand inhabitants. The aim of the work is to assess whether such federal entities are complying with legal requirements, that is, the requirements determined by the so-called Law of Transparency. The content, the history, update frequency and usability of these portals were the parameters used for the analysis of the sites. Through the Transparency Index of the municipalities, it was possible to establish a ranking to determine what are the more transparent municipalities in the state of Rio de Janeiro.
URI: http://www.repositorio.uff.br/jspui/handle/1/2026
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