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RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS: SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Convênios e contratos de repasse
Licitações
Administração pública
Convênio
Contrato administrativo
Licitação
Três Rios (RJ)
Kling, Carlos José de Moraes | Postado em:
2016
Resumo
Este trabalho apresenta uma revisão bibliográfica, o presente estudo foi realizado na Prefeitura Municipal de Três Rios, tem como escopo demonstrar a importância dos convênios e contratos de repasse para o desenvolvimento do município. O referencial teórico foi dividido em diferentes tópicos, com informações conceituais, legislações e comentários acerca de pontos considerados relevantes para melhor entendimento do tema. Verifica-se que a administração pública municipal tem adotado uma gestão baseada na delegação de poderes no âmbito do executivo que administram as diferentes secretarias, visando, dessa forma, atender todos os princípios da administração e descentralizar o poder para melhor atender a comunidade. Apresentando esclarecimentos sobre o processo licitatório e os órgãos envolvidos nesse processo. Além disso, tratou-se da gestão dos convênios e contratos, detalhando vários pontos como os partícipes, a origem dos recursos, as fases do convênio, as normas reguladoras, o SICONV, o Portal de Convênios e ainda, os programas de governo.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoAssunto(s)
Três RiosConvênios e contratos de repasse
Licitações
Administração pública
Convênio
Contrato administrativo
Licitação
Três Rios (RJ)
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