Navegação por assunto "Efetividade"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A Defensoria Pública da União e a tutela coletiva dos Direitos Sociais
| Postado em: 08 ago. 2013This study aims to analyze the role of the Defensoria Pública da União ( DPU ) as an instrument to collectively put into practice the social rights prescribed by the Brazilian Constitution. First, this study will analyze ...