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A VANTAGEM PECUNIÁRIA NOS DANOS AMBIENTAIS: ADICIONALIDADE ÀS ANÁLISES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Postado em: 06 dez. 2012The Constitution proclaims that the pursuit of environmental protection lies with the Public Ministry, under the Union and States. The proposed work aims to contribute in improving the performance of the Public Ministry ...