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Lei nº 12.527/2011: contribuições para a cidadania participativa e desafios à implementação e ao acompanhamento dos mecanismos de acesso à informação pública
Zeferino, Daniele dos Santos et al. | Postado em: 2016Este estudo buscou analisar a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, e suas contribuições para a cidadania participativa, além de procurar investigar os desafios para a efetivação e o acompanhamento ...