Navegação por autor "Ximenes, Mariana Silva"
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Lei Rouanet: natureza do patrocínio quando não há fruição do benefício fiscal pelo patrocinador
Ximenes, Mariana Silva | Postado em: 2016As garantias constitucionais de acesso à cultura e a participação do Estado como agente responsável pela criação de canais de acesso dos indivíduos e entidades legalmente constituídas ao patrimônio e à diversidade cultural ...