Navegação por autor "Hage, Mariana Silva Maier"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A dispensabilidade da ação de depósito fiscal e da prisão civil do depositário infiel: uma análise fundamentada na ADI nº 1.055
Hage, Mariana Silva Maier | Postado em: 2017O presente estudo aborda sobre a problemática que surge quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se posiciona de forma a declarar a inconstitucionalidade da Lei no 8.866/94 ...