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  • Responsabilidade civil frente aos danos à imagem 

    Fachina, Rafaela da Silva Guina | Postado em: 2018
    O direito à imagem encontra-se inserido no rol de direitos personalíssimos, ou seja, é espécie da qual estes se classificam como gênero. Os direitos da personalidade são assegurados pela Constituição Federal como direitos ...