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O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural imóvel: análise do instituto na cidade de Muqui/ES
Dutra, Thaisa Bitencourt | Postado em: 2018O presente trabalho visa à análise dos aspectos da intervenção estatal na propriedade privada, com enfoque no instituto do tombamento. Partindo dos princípios da função social da propriedade e da supremacia do interesse ...