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Lei Maria da Penha em frente e verso: motivos para lei especial e medidas para sua efetividade
Costa, Késia Ferreira | Postado em: 2017O presente trabalho busca trazer reflexões acerca da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que a implementação da referida norma trouxe questionamentos tanto no mundo jurídico quanto no social. Aborda-se, inicialmente, o ...