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A execução provisória da pena após condenação em segunda instância
Cortes, Matheus de Sá | Postado em: 2018O presente trabalho visa analisar a possibilidade da execução provisória da pena ante ao mandamento constitucional insculpido no art. 5o, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Mesmo nas duas primeiras ...