Navegação por autor "Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves"
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A desnecessidade de homologação das sentenças da corte IDH e as enabling legislations: aspectos do cumprimento de sentença pelo estado brasileiro
Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves | Postado em: 2019O presente trabalho tem por objetivo destacar a importância do sistema regional de direitos humanos no Brasil, diante da análise da efetividade do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos ...