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A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de setenta anos
Corrêa Filho, Estanislau José | Postado em: 2021O presente estudo teve como objeto a obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, a partir do viés constitucional, bem como também dos princípios ...