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A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público
Castro, Luiza Souza | Postado em: 2019A presente pesquisa objetivou analisar a importância da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público, que podem ...