Navegação por autor "Cabral, Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira"
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As sequelas da impenetrabilidade do Código Penal Brasileiro e as limitações da Constituição Federal face a indivíduos com transtornos de personalidade antissocial
Cabral, Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira | Postado em: 2021O Brasil é um país que alcançou históricamenteinúmeros avanços jurídicos, como aduz a Constituição Federal de 1988, abrangendo princípios fundamentais, pautados essencialmente nos direitos humanos, como a igualdade. Nesse ...