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Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência aplicados à controvérsia do aplicativo Uber
Buzanovsky, Flavio Vilaça | Postado em: 2017Este trabalho busca uma melhor compreensão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, positivados, respectivamente, no art. 170, caput e inciso IV, da CRFB. Através da análise destes ...