Navegação por autor "Buriti, Renata Marinho"
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Precedentes judiciais vinculantes: uma análise de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
Buriti, Renata Marinho | Postado em: 2019O presente estudo abordará os aspectos divergentes acerca da implantação do sistema de precedentes judiciais com caráter vinculante no ordenamento brasileiro. Deste modo, partindo da constatação inicial de que esse sistema ...