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Lei Maria da Penha: um estudo sobre os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência
Bruno, Cecilia Roxo | Postado em: 2016O princípio da igualdade é um dos pressupostos essenciais à realização do estado democrático de direito, sem o qual não é possível desenvolver uma sociedade plenamente fundada nos direitos humanos. Diante disso, propomos ...