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A APLICAÇÃO SELETIVA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES DE BAGATELA: UMA ANÁLISE A PARTIR DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Borges, Ana Beatriz Almeida | Postado em: 2022Este trabalho possui o escopo de analisar a aplicação do princípio da insignificância em crimes de bagatela. Esta análise será realizada a partir de julgados do Superior Tribunal de Justiça, ilustrando o entendimento desta ...