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A ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659
Batista, Lígia de Medeiros | Postado em: 2016No presente projeto buscar-se-á analisar criticamente o proibicionismo penal, por meio do qual a lei disciplina o uso de drogas qualificadas como proibidas nos espaços sociais, regendo a questão apenas sob o viés da ...