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Análise do recurso extraordinário nº 878.964: a equiparação dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge e a consolidação do caráter instrumental e socioafetivo de família
Bandeira, Letícia dos Santos | Postado em: 2018O presente estudo tem por objeto primordial a análise do caso concreto que ensejou o Recurso Extraordinário número 878.964, responsável por equiparar os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, consolidando, ...