Navegação por autor "Almeida, Gina Elis Augusta de"

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  • Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 

    Almeida, Gina Elis Augusta de | Postado em: 2016
    Este trabalho monográfico tem o objetivo de demonstrar que a caracterização responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais no direito brasileiro ao se fazer uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e seus ...