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Terceirização na administração pública e os reflexos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal
Napoleão, Isabela Mattos | Postado em: 2016O presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública e da nova redação da Súmula 331 do TST, após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, do Supremo Tribunal Federal, no tocante à ...