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Reflexões sobre os impactos das emendas parlamentares para o desenvolvimento turístico brasileiro: um estudo sobre o município de São Gonçalo-RJ
Encarnação, Lessandro Diniz da | Postado em: 2017A emenda parlamentar, versada na Constituição Federal de 1988, entendida como ‘providência acessória’ às modalidades de atos normativos elencados no artigo 59 da carta magna, é o instrumento que os legisladores brasileiros ...